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fls.

PROC. Nº TST-RR-1796/2005-026-07-00.5

PROC. Nº TST-RR-1796/2005-026-07-00.5

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
JSF/UF/sm

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. A Reclamante foi contratada para jornada de quatro horas diárias, não havendo referência quanto à proporcionalidade entre o salário percebido e as horas laboradas. Diante disso, há de se reconhecer o direito da Reclamante ao recebimento das diferenças salariais, calculadas sobre o mínimo constitucionalmente assegurado (art. 7º, inciso IV, da CF/88). Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-1796/2005-026-07-00.5, em que é Recorrente IDÁLIA ALVES DA SILVA e Recorrido MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.

O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 97-99, complementado às fls. 122-123, por força de Embargos Declaratórios, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamante. No que interessa, quanto ao tema diferenças salariais, negou-lhe provimento.
Inconformada, a Reclamante interpôs Recurso de Revista às fls. 125-130, com fulcro no artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT.
O Recurso foi admitido às fls. 133-134.
Contra-razões não foram apresentadas.
O douto Ministério Público do Trabalho, às fls. 141-142, opinou pelo não-conhecimento do Apelo.
É o relatório.

V O T O

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO

a) Conhecimento

A Turma do Regional consignou que os salários devem ser proporcionais à jornada efetivamente trabalhada. Nos fundamentos do acórdão, consignou o seguinte às fls. 98-99:

“Laborando 4 (quatro) horas diárias, faz jus, apenas, à 50% do salário mínimo. A proporcionalidade justifica-se pelo Princípio Constitucional da Isonomia, o qual restaria abalado na hipótese de se atribuir iguais salários a trabalhadores de situações distintas: os que cumprem jornada integral e os que cumprem jornada reduzida. Ademais, o Art.58-A e parágrafo primeiro da CLT prevêem expressamente a proporcionalidade salarial para o trabalho em regime de tempo parcial, senão vejamos: ‘Art.58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 (vinte e cinco) horas semanais. §1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.”

Por suas razões recursais, a Reclamante alega, em síntese, que as diferenças salariais devem ser calculadas com base no salário mínimo, devido ao professor em decorrência de sua jornada especial, e não reduzida. Aponta violação dos arts. 318 da CLT; 7º, XIII e 37, XVI, da CF/88 e contrariedade à OJ 206 da SBDI-1/TST. Além disso, colaciona divergência jurisprudencial.
O julgado transcrito às fls. 128-129 enseja o conhecimento do Recurso de Revista, eis que perfilha tese diametralmente oposta àquela adotada pela Turma regional, no sentido de que, de acordo com o que estabelece o art. 318 da CLT, ao professor é devido o acréscimo da hora suplementar, quando ultrapassada a jornada diária máxima de quatro aulas consecutivas ou seis intercalada, ministradas no mesmo estabelecimento de ensino. Essa circunstância viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista interposto, com base na alínea “a” do artigo 896 da CLT.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

Discute-se, nos autos, se a Reclamante faz jus às diferenças salariais, calculadas sobre o salário mínimo integral da época própria, já que sua jornada de trabalho diária era de quatro horas.
Registre-se que não há notícia de ajuste prévio para vincular o salário mensal pago à época à Autora ao número de horas por ela laboradas.
O artigo 318 da CLT estabelece jornada de trabalho especial aos professores. O TST, interpretando esse dispositivo, editou a Orientação Jurisprudencial 206 da SBDI-1, segundo a qual a jornada máxima é de seis horas diárias.
Por seu turno, essa mesma Seção Especializada, ao julgar reclamatória de igual conteúdo, decidiu:

“PROFESSORES. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 8542/92. A jornada dos professores, de acordo com o art. 318 da CLT, é de quatro horas consecutivas ou de seis horas intercaladas, sendo devidas, portanto, as diferenças em razão da aplicação da Lei nº 8542/92.” (TST-E-RR-406.865/97, DJ de 10/5/02, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira.)

Assim, se a Reclamante foi contratada para jornada de quatro horas diárias, não havendo referência quanto à proporcionalidade entre o salário percebido e as horas laboradas, há de se reconhecer o direito da Reclamante ao recebimento das diferenças salariais, calculadas sobre o mínimo constitucionalmente assegurado (art. 7º, inciso IV, da CF/88). Nesse sentido, citam-se os precedentes:

“PROFESSOR. JORNADA DE 4 (QUATRO) HORAS. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. Merece reforma a decisão regional que fixa o salário da reclamante, professora, em 50% do Salário Mínimo, apenas por considerar que a jornada de trabalho por ela cumprida era de 4 (quatro) horas. Para se chegar à conclusão apontada, era necessário que o Regional registrasse que havia um contrato de trabalho escrito estabelecendo jornada reduzida, com salário proporcional ao Mínimo. Sem esse fundamento, não há como se concluir que o pagamento do salário era inferior ao Mínimo. Note-se, como é de conhecimento geral, que o professor não trabalha apenas na sala de aula. Recurso de Revista conhecido e provido.” (Proc. TST-RR-497.835/98, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ 08.11.02.)

“SALÁRIO-MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO. Apesar de o art. 7º, XIII, da CF, estabelecer a jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, o salário-mínimo só pode ser pago, de forma proporcional ao número de horas trabalhadas, ao empregado que tem jornada reduzida, na hipótese de restar previsto no contrato de trabalho que a remuneração será paga proporcionalmente à jornada de trabalho. No caso concreto, o acórdão recorrido consignou expressamente que não havia prova de que as partes pactuaram pagamento de salário proporcional à jornada de trabalho, não havendo como se admitir o pagamento proporcional do salário-mínimo à jornada de trabalho reduzida da Reclamante. Recurso de Revista conhecido e desprovido.” (Proc. TST-RR-678.007/00, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 07/02/2003.)

Não é demais lembrar que a função de professor apresenta características particularizadas, pois é notório que suas atividades não se restringem ao período em que permanece em sala de aula, compreendendo, entre outras, a preparação das aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos. Nesse sentido, cita-se também o precedente:

“PROFESSOR - SALÁRIO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. O professor possui uma situação especial e peculiar, porquanto, ainda que se trate de profissional competente e com longos anos de experiência, terá necessariamente que despender boa parte do seu tempo com outras atividades relacionadas ao seu mister, tais como a preparação das aulas, correções de provas, entre outras. Daí porque, mesmo que tenha sido contratado para uma jornada de quatro horas diárias, revela-se não só justo mas também constitucionalmente previsto o percebimento mensal de, pelo menos, o valor equivalente a um salário-mínimo, à luz do que preconiza o artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista provido.” (Proc. TST-RR- 401.976/97, Rel. Min. Wagner Pimenta, DJ 08/02/02.)

Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Revista para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não-observância do salário mínimo integral.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não-observância do salário mínimo integral. Vencido o Exmo. Ministro Vantuil Abdala.
Brasília, 03 de setembro de 2008.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

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